Revisão do PDM – Monchique 2013

A Câmara Municipal de Monchique iniciou o processo de revisão do PDM de Monchique. Actualmente está terminando o primeiro periódo de consulta pública. Durante vários encontros de sócios da Nossa Terra foram recolhidas opiniões. A nossa submissão:

Contribuição à revisão do Plano Director Municipal

Estamos contentes de ver que, ao contrário do primeiro PDM, o processo da revisão inclui pelo menos duas oportunidades para participação pública e esperamos que o processo adoptado pelo CMM e facto incluirá muito maior participação do que este mínimo previsto na lei.

Adicionalmente, o âmbito do PDM previsto é bem mais amplo que o PDM actual. O actual é predominantemente um plano de restrições. Esperamos que o novo plano, após revisão, terá um papel de orientação do desenvolvimento do Concelho com estudos de base, análise e recomendações semelhantes aos PDM novos de outros Concelhos, tal como os de Silves e de Cascais que são disponíveis para consulta nas suas páginas na internet.

Estratégia de conservação e promoção do património natural

A revisão do PDM deverá estudar, elaborar e apresentar uma estratégia e plano de conservação, promoção e aproveitamento do património natural.

Rede Natura

A revisão do PDM deverá incluir uma actividade liderada pelo Concelho, em conjunto com o ICNB, para desenvolvimento de um plano de gestão do sítio da rede natura da serra de Monchique. Este plano deve ser elaborado de acordo com a legislação nacional, e tomando em conta os requisitos económicos, sociais, culturais regionais e de lazer.

Após publicação do Plano Sectorial de Rede Natura 2000, a adaptação dos Planos Especiais e dos Planos Municipais de Ordenamento do Território existentes deve ter ocorrido no prazo de 6 anos após a sua publicação. Na ZPE de Monchique, uma das prioridades no Plano Sectorial é a elaboração do Plano de Gestão. (http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/rn2000/resource/rn-plan-set/psrn-notas-retif).

Algumas orientações de gestão relevantes para o sítio de Monchique são:

  1. As orientações de gestão no Sítio Monchique deverão ser definidas em função da conservação dos habitats mais relevantes na área, como os matagais mediterrânicos, vegetação ripícola e manchas de floresta autóctone, habitats que são igualmente importantes para a conservação de várias espécies da fauna.
  2. Neste sentido, as orientações de gestão são dirigidas prioritariamente para a reconversão de povoamentos florestais de espécies exóticas, de modo a restabelecer povoamentos de folhosas autóctones ou povoamentos mistos, mais favoráveis à conservação dos valores que estão em causa.
  3. Deverão ser adoptadas técnicas silvícolas específicas na gestão dos povoamentos florestais, devendo ser contemplada a manutenção de faixas de matos, medida a compatibilizar com as acções necessárias à prevenção de incêndios florestais. Deve ainda ser assegurada a regeneração natural da floresta e contrariadas as intervenções segundo as linhas de maior declive como forma de salvaguarda da erosão.
  4. Deverá ser também assegurada a manutenção do mosaico silvo -pastoril e a utilização de boas práticas agrícolas, o que contribuirá para o aumento das populações de espécies -presa.
  5. De grande importância ainda são as medidas tendentes a incrementar a sustentabilidade económica de actividades com interesse para a conservação.
  6. A conservação das linhas de água afigura -se como um eixo de actuação fundamental, sendo necessário manter a integridade do leito e margem das linhas de água, e conservar/recuperar a galeria ripícola e florestas aluviais, assegurando assim a preservação dos adelfeirais e das espécies da fauna associadas a ecossistemas ribeirinhos.
  7. Neste contexto, é igualmente essencial apostar na melhoria da qualidade da água, através do controlo das fontes de poluição.
  8. Importa igualmente ordenar a actividade cinegética, tendo em conta a preservação de áreas mais sensíveis.

O PDM deverá considerar a preparação de planos de acção orientados para espécies e habitats específicos do sítio, por exemplo a recuperação de bosques de Quercus Canariensis e adelfeiras. Em algumas zonas, por exemplo em Picota e em algumas zonas ribeirinhos (p.e. no Ribeiro de Monchique perto da Fonte Santa), pode ser recomendável a preparação de planos de gestão detalhado/pormenor que permitirá recorrer a financiamento para a sua recuperação ou conservação através dos programas LIFE ou semelhantes.

Estratégia nacional de recuperação do Lince Ibérico

Sendo o Monchique um dos últimos Concelhos de conter uma população de lince ibérico em Portugal, o PDM deverá tomar em consideração as orientações do Plano Nacional de Recuperação do Lince Ibérico, bem como da conservação do coelho bravo (a sua presa de preferência).

Património geológico e geoconservação

Identificação, estudo e detalhe para consideração das prioridades para classificação do património geológico e geoconservação das áreas relacionados com:

  1. O afloramento sienítico da Picota
  2. Caldas de Monchique

Conservação de Picota

O cume de Picota tem funções importantes para a recarga dos aquíferos que fornecem o sistema de abastecimento de Alferce e também dos nascentes das Caldas de Monchique, bem como os Fontes Santos de Fornalha e de Malhada Quente. Esta zona ainda se encontra com pouca alteração humana, e alberga um conjunto de flora e flora pouco estudado. Os estudos preparativos do PDM deverão incluir investigação adicional desta área que merece a estatuto de uma protecção especial. Devendo o Concelho Municipal considerar a aquisição de áreas mais sensíveis, especialmente o pico da montanha.

Dado o interesse mostrado pela indústria mineira em adquirir os direitos de exploração de áreas significativas de Picota para a extracção mineira, e a oposição a este propósito mostrada por sectores significativos da população, pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal, a revisão do PDM deverá anular a identificação de áreas no sul e no cume da Picota apropriadas para actividades mineiras. A revisão deverá considerar a declaração de toda a montanha protegida.

Conservação de árvores monumentais

A revisão deverá estudar, identificar e recomendar a classificação de árvores significantes para o registo de árvores protegidas.

Conservação das fontes térmicas

A revisão deverá estudar, registar, avaliar e recomendar a protecção das fontes térmicas do Concelho, nomeadamente:

  1. As fontes de Caldas de Monchique
  2. Fonte Santa de Fornalha
  3. Fonte Santa de Malhada Quente
  4. Outras fontes menores

Conservação da bacia da Ria do Alvor

A bacia dos afluentes da Ria do Alvor é principalmente localizada dentro do Concelho de Monchique. A Ria do Alvor é um sítio protegida internacionalmente, sendo registado sob o Acordo de Ramsar. O PDM deverá reconhecer a importância da gestão da paisagem e dos recursos hídricos nesta bacia na protecção da Ria do Alvor.

Identificação dos valores dos serviços naturais

O PDM deverá considerar o valor económico dos serviços naturais fornecidos pela paisagem e os habitats do Concelho, especialmente em relação à indústria de turismo (incluindo a restauração e alojamento), o fornecimento de água para o Algarve, a protecção contra cheias etc.

Planos de ordenamento das albufeiras e barragens

O PDM deverá ter em consideração os planos de ordenamento das albufeiras e barragens (Odelouca e Bravura), que foram elaborados após aprovação do PDM actual.

Zonas associativas e municipais de caça

O regime de gestão de caça alterou consideravelmente desde da preparação do PDM actual. A gestão das zonas de caça é importante para a gestão ambiental do território, para manter vivo os conhecimentos sobre o meio ambiente e também para promover o valor de aproveitamento dos recursos naturais. A revisão do PDM deverá incluir consideração das zonas de caça, incluindo as zonas onde a caça é proibida.

Espécies invasoras

Há amplas zonas do Concelho onde espécies invasoras, especialmente variedades de mimosa, são em expansão. A revisão do PDM deverá identificar estas zonas, quantificar os problemas potenciais e recomendar acções de erradicação ou controlo que podem ser adoptadas.

Estratégia e política do património edificado

A revisão do PDM deverá considerar, elaborar e apresentar uma estratégia e política de conservação e aproveitamento do património do Concelho. Esta estratégia deverá incluir como promover os valores museológicos para o beneficio cultural e também económico do Concelho.

O Convento – Declaração de Utilidade Municipal

Recomenda-se que os estudos preparativos do PDM incluem um estudo detalhado da situação actual do Convento com objectivo de uma declaração da Utilidade Municipal pela Assembleia Municipal.

A conservação e limites da utilização futura do Convento devem ser estudados. Estes estudos devem considerar, a entre outras, a opção da manutenção do Convento na sua condição actual, com pequenas intervenções de protecção e a sua recuperação para uma área museológica do Concelho.

Conservação e promoção do património edificado

A revisão do PDM deverá estudar, registar, avaliar e recomendar a protecção e incentivos para a recuperação dos edifícios históricos tal como:

  1. Igrejas e outros edifícios religiosos, especialmente os ainda não protegidos tal como Santa Brígida; ermitério da Picota, Santo António Casais.
  2. Casas senhoriais
  3. Moinhos (água)
  4. Moinhos (vento)
  5. Lagares
  6. Edifícios industriais tal com produção de tecidos, tijolos/cerâmica, serrações
  7. Oficinas tal como ferreiro, sapateiro.
  8. Pontes e estradas

Registo, conservação e promoção dos sítios arqueólogos

A revisão do PDM deverá estudar, registar, avaliar e recomendar a protecção e incentivos para a recuperação dos sítios com valor arqueológico. Deverá identificar quais as prioridades para o futuro estudo bem como áreas de protecção para evitar futuros danos a estes sítios.

Promoção de um desenvolvimento sustentável do Concelho

Gestão de água e saneamento

Com objectivo de melhorar a sustentabilidade da gestão de água (quer para rega quer o abastecimento de água), o PDM deverá reconhecer e promover a conservação dos recursos hídricos e métodos de reduzir a utilização de água e ao mesmo tempo a recuperação e reutilização de água residual, nomeadamente:

  1. A produção de biogás através de biodigestão dos efluentes e lamas associadas.
  2. A autorização para a utilização de sistemas “ecosan” – sanitários sem utilização de água e associada compostagem dos produtos.
  3. A promoção da instalação de sistemas de reutilização das águas “cinzentas” nas casas e outros edifícios do concelho.
  4. A identificação de todas as descargas de águas residuais (permanentes e temporárias) para as linhas de água, e estabelecer um programa para a sua eliminação e tratamento.

Mini-parques de campismo

Sendo o Conselho ideal para a promoção de actividades de natureza, tal como o pedestrianismo, a falta de uma rede de parques de campismo (o outro meios de alojamento a baixo custo) é uma área de oferta de serviços claramente em falta. As regras actuais aparentemente são orientadas para a regulamentação de campismo em parques “industriais” nas zonas de alta densidade e urbana. O PDM deverá considerar e definir um regime mais simplificado que permitir a criação de uma rede de locais de campismo espalhados pelo Concelho, de acordo com as condições do terreno local, permitindo a serviços de qualidade e com segurança adequado mas sem as necessidades de satisfazer os requisitos dos parques de campismo maiores.

Política de energia renovável

  1. Identificar áreas potenciais para a instalação de geradores solares e eólicos que minimiza os impactos no ambiente mas contribuirá para a redução da utilização dos combustíveis fósseis.
  2. Promover a instalação de pequenos geradores solares e eólicos para consumos locais bem como o fornecimento à rede geral.
  3. Investigar e promover a utilização de biomassa, não somente para a geração de electricidade, mas também para aquecimento dos edifícios públicos e também domiciliário. O financiamento poderá ser subsidiado pela redução dos custos de protecção contra incêndios florestais.
  4. Investigar e promover a produção de combustível de biomassa em “pellets” quer para o mercado local quer para o mercado industrial de substituição de carvão mineral no norte de Europa.
  5. Instalação de uma rede de recarregamento rápido de viaturas eléctricas nos centros populacionais do Concelho, usando onde possível energia renovável.

Acessos melhorados ao Concelho

Dado a provável redução dos serviços públicos a existir no Concelho (escolas, Finanças, Tribunal, serviços de saúde), o PDM deverá prever como facilitar o acesso da população dispersa a estes serviços. Opções incluem:

  1. Aumento da frequência do transporte público entre os centros populacionais e a vila de Monchique.
  2. Aumento da frequência do transporte público entre a vila de Monchique, Portimão, Silves e a estação de Sabóia.
  3. Coordenar melhor a correspondência entre o transporte público de Monchique para outros concelhos e os transportes públicos regional e nacional (CP e autocarros de longo curso).
  4. Coordenar melhor a correspondência entre o transporte público de Monchique para Portimão e a rede de transporte municipal desse Concelho.
  5. Melhorar a informação disponível sobre o transporte público disponível no Concelho, promovendo a utilização de transporte público para ligação aos circuitos pedestres do Concelho.
  6. Melhorar o acesso de Marmelete e a costa Algarvia, através de uma ligação melhorada entre o Autódromo e a EN267 Marmelete – Casais.

Aprovação mais célere das propostas de investimento em actividades produtivas

A revisão do PDM deverá investigar os procedimentos internos para a aprovação ou adaptação das propostas de investimento, permitindo assim mais transparência e eficiência na aplicação de processos de investimento.

A revisão do PDM deverá investigar como melhorar a eficiência de resposta das outras entidades regionais para a aprovação das propostas de investimento, por exemplo do INCB, considerando a possibilidade de transferência de competências para especialistas no CMM ou a deslocação de técnicos para o Concelho.

Estratégia de desportos de Natureza

O PDM actual não considera as actividades do desporto de natureza. A revisão do PDM deverá reconhecer que estes desportos são actividades crescentes, que trazem vantagens para o Concelho mas também poderão ter aspectos negativos se implementadas descontroladamente sem consideração para a população residente.

A revisão deverá considerar:

  1. A selecção de áreas para actividades de desportos de natureza, de várias modalidades.
  2. Enquadrar os planos de gestão das albufeiras e barragens.
  3. Recomendar como registar, manter, recuperar e promover os trilhos abandonados ou danificados

Aproveito dos mecanismos de redução do carbono

A revisão do PDM deverá considerar opções para financiamento das propostas, especialmente os relacionados com a sustentabilidade económica do Concelho. Uma das possibilidades é uma candidatura para vários mecanismos de redução do carbono nacionais ou internacionais.

Aproveitamento económico dos recursos do Concelho

A revisão do PDM deverá considerar o potencial dos mercados para os produtos do Concelho, especialmente os relacionados com actividades económicas orientados para mercados fora do concelho que não sofrem da sazonalidade de turismo actual ou que são compatíveis com a sazonalidade do turismo. Estes mercados podem incluir os desportos de natureza, incluindo a caça ou a caça fotográfica.

Transparência e participação pública

O valor do futuro PDM vem de uma ampla discussão baseada em informação bem distribuída e da disponibilização dos estudos, análises e recomendações do processo da revisão bem com do próprio PDM.

Estudos e planos existentes

Para facilitar a participação do público o CMM deverá disponibilizar os estudos existentes sobre o território e as suas características, por via internet na página do município ou na biblioteca municipal, nomeadamente o estudo do BioParque e o relatório final da Agenda 21.

Regulamentação da indústria mineira

O Concelho contém recursos mineiros de valor económico. Porém, a legislação actual sobre a implantação da industria mineira está desactualizada e não contem mecanismos para tomar em consideração os outros usos do território na avaliação de potenciais investimentos.

Há no concelho pedreiras localizadas em zonas de alto valor paisagístico onde continua a existir grandes inconveniências sentidas pelos residentes pelas actividades mineiras. Estes residentes sentem lesados pela fraca disponibilidade de informação sobre as licenças (áreas de exploração, áreas de protecção e actividades permitidas); a fiscalização (poeira, ruído, e movimento); e os planos de recuperação pós exploração.

A revisão do PDM deverá considerar regulamentação local que permitirá uma melhor adaptação da indústria mineira às condições e expectativas da população residente.

Melhor utilização dos terrenos públicos

O Município é proprietário de terrenos rurais bem como de terreno não aproveitado dentro das zonas urbanas do Concelho. A revisão do PDM deverá completar um cadastro destes terrenos e elaborar um plano para o seu melhor aproveitamento, tal como:

  1. Embelezamento das zonas urbanas do Concelho, convertendo os terrenos em parques e jardins.
  2. Alugando ou vendendo terrenos abandonados para uso como hortas.
  3. Avaliação dos terrenos rurais, com objectivo de implementação dos planos de gestão da Rede Natura e eliminação de espécies invasoras.

 

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